Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - IRREGULARIDADE DA AVENÇA - FRAUDE PERPETRADA PELO BANCO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO -TERMO «A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO - AUTORIZADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)