Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESORT MORRO DOS ANJOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESORT QUE OFERECEU COMO CORTESIA INGRESSOS PARA O SHOW DO CANTOR LEONARDO. EVENTO REALIZADO PARA PROPRIETÁRIOS DO EMPREENDIMENTO. MENOR QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SENDO REPRESENTADO POR SEUS PAIS. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICACAÇÃO INDICATIVA DO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE QUE DIVERSAS CRIANÇAS COMPARECERAM AO EVENTO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE PROPORCIONALMENTE E RAZOAVELMENTE O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.