Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO DE LOTE SITUADO EM PARQUE INDUSTRIAL. RECURSO DA DONATÁRIA. ESCRITURA DE DOAÇÃO LEVADA A REGISTRO SEM CLÁUSULA DE REVERSÃO. LIBERAÇÃO DA CLÁUSULA POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PLENO ATENDIMENTO DOS ENCARGOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO. TESE DE QUE AS CONDUTAS TERIAM ENQUADRAMENTO NO ART. 10, «CAPUT, I E III, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameTrata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em «ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em virtude de averbação de escritura de doação sem cláusula de reversão.II. Questão em discussão(i) Debate-se a possibilidade de reconhecimento da nulidade da escritura pública e a determinação de cancelamento de seu registro.(ii) Discute-se a configuração de atos de improbidade administrativa.III. Razões de decidir(i) O Decreto emanado do Chefe do Poder Executivo Municipal pelo qual foi liberada a cláusula de reversão não observou o devido processo legal e não foi precedido da adequada verificação do pleno atendimento encargos da donatária, resultando na declaração de nulidade da escritura pública de doação sem cláusula de reversão e na determinação de cancelamento de seu registro na matrícula do imóvel.(ii) Inviável o acolhimento da pretensão recursal da donatária de preservação do negócio jurídico, tendo em vista a ausência de comprovação do adimplemento integral das condições legais da doação.(iii) Quanto à improbidade administrativa, apesar da ilegalidade das condutas, não houve comprovação de dolo específico, elemento indispensável à configuração do ato de improbidade após as alterações da Lei 14.230/2021. (iv) O conjunto probatório indica que a liberação da cláusula de reversão teve por escopo incentivar a manutenção das empresas no Parque Industrial, a fim de assegurar o desenvolvimento industrial e econômico da região.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecursos de apelação do Ministério Público e da donatária não providos. Tese de julgamento: «A ausência de observância do procedimento legal para liberação de cláusula de reversão em doação de imóvel público e o descumprimento dos encargos impostos ensejam a nulidade do negócio jurídico, mas as condutas ilegais per si não configuram atos de improbidade, sendo imprescindível para tanto a demonstração de dolo específico.Atos normativos: Lei 8.429/92, arts. 3º, 10, caput, I e III,; Leis Municipais 3.568/2010 e 3.916/2012. Decerto Municipal 286/2015.Jurisprudência relevante: STJ, AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/09/2011; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002082-17.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça - J. 31/03/2025.... (Continua)