Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, com alteração da verdade dos fatos, prática temerária ou utilização do processo para fins manifestamente ilegítimos. A mera formulação de pretensões que vieram a ser julgadas improcedentes não caracteriza, por si só, má-fé processual. Tendo a documentação apresentada pertinência com as pretensões deduzidas, e ausente prova de comportamento desleal ou fraudulento, correta a decisão que afastou a aplicação da penalidade prevista no CLT, art. 793-C Mantenho a r. sentença.... (Continua)