Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA) -CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - TEMA 350/STF - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA.

Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário anteriormente concedido, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência. ... (Continua)