Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação não residencial. Embargos à execução. Diferenças do valor do aluguel devidas desde o início da pactuação, com incidência de consectários da mora. 1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso dos executados acolhido em parte, apenas para afastar a declaração de litigância de má-fé. 3. Devidas as diferenças pelo valor do reajuste do aluguel, não pagas pela locatária desde o momento da nova contratação. Cabível multa moratória. Inocorrente tolerância tácita do locatário com o atraso no pagamento ou inadimplência da locatária. Disposições contratuais tratadas entre as partes, por livre disposição de vontade, sem que se evidencie abusividade ou excesso. 4. Imposição de pena por litigância de má-fé. Afastamento. Conduta não configurada. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada apenas para exclusão das penalidades por litigância de má-fé