Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação em que o autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes à mensalidade associativa do SINDIAPI, sem seu consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. ... (Continua)