Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECALL. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que postula o autor seja a ré condenada a realizar o recall da motocicleta YAMAHA XTZ150 CROSSER ED modelo 2015, para troca do kit chassi, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. 2. Perda de objeto quanto à obrigação de fazer. Acolhimento. Apelado que, após a prolação da sentença, informou ter alienado o bem objeto da lide. Transferência da propriedade do bem a terceiro estranho à lide, no curso do processo, que esvazia o pedido de obrigação de fazer consistente em realizar o recall. 3. Danos morais delineados. Apelado que permaneceu por anos sem a substituição da peça, por meio de recall, não tendo obtido a solução da questão quando buscou a via administrativa, sendo a compensação apoiada também nessa circunstância. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 4. Quantum arbitrado que é proporcional, razoável e adequado às peculiaridades do caso, não merecendo redução. Precedente desta Câmara. 5. Sentença reformada apenas para que seja reconhecida a perda de objeto quanto à obrigação consistente em realizar o recall da motocicleta, afastada, por consequência, a multa fixada para o caso de descumprimento, restando mantido o decisum em seus demais termos. 6. Provimento parcial do recurso.¿... (Continua)