Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL FA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS. PRETENDE O REQUERENTE A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO REAJUSTE ANUAL DO PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS ANOS DE 2018, 2019 E 2021, NO PATAMAR DE 28,96%. TEMA 624 DO STF. «O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, TAMPOUCO PARA FIXAR O RESPECTIVO ÍNDICE DE CORREÇÃO.  SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.