Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO APELADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude ao tentar realizar portabilidade de empréstimo celebrado com o primeiro réu, ora apelado, intermediada pela segunda requerida, resultando na contratação indevida de novo empréstimo em seu nome e descontos mensais em seu benefício previdenciário. Pleiteou a suspensão dos descontos, cancelamento do contrato, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. O juízo de origem rejeitou os extinguiu parcialmente o feito em relação à empresa intermediadora, segunda requerida, diante da desistência do autor. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação ao primeiro requerido. ... (Continua)