Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBAS CONDOMINIAIS - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - GESTOR BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS I -

Execução de título executivo (despesas de condomínio) tem de ser exigida contra o condômino, isto é, contra aquele que está na posse do bem por conta de direito aquisitivo, ainda que não seja o titular do domínio e nem disponha de contrato registrado. Pois, na espécie as certidões do cartório imobiliário informavam que a unidade devedora estava registrada em nome do Banco do Brasil S/A. na qualidade de executor do Fundo de Arrendamento Residencial FAR; II - Lei 10.188/2001 não conferiu ao Fundo (FAR) personalidade jurídica própria, tanto que lhe nomeou um gestor, que é o proprietário dos bens adquiridos com recursos daquele fundo. Portanto, cabe ao Banco gestor responder pelos débitos condominiais. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)