Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. NULIDADE DE COBRANÇA DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MODERADO E JUSTO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente o ofendido pela lesão vivenciada, de forma moderada e justa, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento sem justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote