Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO D DIREITO POSSESSÓRIO- BEM IMÓVEL- LITÍGIO- IMPOSSIBILIDADE- ALIENAÇÃO DE BENS PARA EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO- POSSIBIILIDADE- PRÉVIA AVALIAÇÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- DESNECESSIDADE- DEMAIS HERDEIROS MANIFESTARAM DESINTERESSE - DECISÃO MANTIDA.
1.Para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará. ... ()
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