Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Petrobras. Reflexos do saldo do banco de horas. Pagamento do saldo do banco de horas em todos os meses de janeiro de cada ano. Ante a ausência de previsão em acordo coletivo de exclusão dos reflexos e diante da impossibilidade de avaliar o critério de habitualidade, consequentemente está excluída a tese da recorrente de que o saldo positivo do banco de horas refere-se a trabalho eventual. Reflexos devidos. Recurso desprovido.