Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RUPTURA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE SEMOVENTES - QUEIMA DE OBJETOS ELETRICOS/ELETRÔNICOS - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO. 1.

Em se tratando de concessionárias de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e por isso, deve responder pelos comprovados danos sofridos por particular em decorrência da ruptura de cabo de energia elétrica, quando não comprovada qualquer causa excludente de responsabilidade. 2. O pagamento dos lucros cessantes está na dependência da efetiva comprovação, e por isso, havendo comprovação dos valores que efetivamente teria a parte deixado de ganhar, devida se mostra a indenização pleiteada. 3. Recurso provido.... (Continua)