Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deixou de assegurar que o cumprimento da obrigação de fazer, em relação aos benefícios garantidos na ação (recalculo dos quinquênios), fossem estendidos aos beneficiários de pensão por morte, derivados da litisconsorte que faleceu no decorrer da lide; bem como não fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença, não impugnado pela Fazenda Estadual. Servidora falecida no curso da demanda. Apostilamento na pensão por morte. Possibilidade. Obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito dos exequentes que é decorrência lógica da procedência da ação. Questão patrimonial e não personalíssima. Precedentes. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença, não impugnado pela Fazenda Estadual. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.190 do STJ. Recurso parcialmente provido