Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - VÍCIO EXTRA PETITA - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OBJETO NA PISTA - FAUTE DU SERVICE - ATO ILÍCITO - PRESENÇA - DEVER REPARATÓRIO - EXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - REJEITADO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

julgamento de primeira instância não é extra petita, nem ultra, tampouco citra petita, se foram analisadas todas as questões postas pelos litigantes. ... (Continua)