Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória e indenizatória, na qual o autor buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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