Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU CONDUTA DOLOSA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por GEOVANNE JOSÉ ALVES contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. reconhecendo a legalidade da cobrança impugnada. ... ()
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