Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória ajuizada pela apelada, julgou procedente o pedido para constituir título executivo judicial em seu favor, baseado em cheques alegadamente inadimplidos pelo apelante. O recorrente sustenta a ilegitimidade ativa da autora, pois os cheques foram emitidos em favor de terceiros e não há comprovação de endosso ou cessão do crédito. ... (Continua)