Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO CONTÍNUO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DOIS ANOS. IMPROPRIEDADE. FORNECIMENTO PELO PRAZO QUE DURAR O TRATAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. Não é extra petita sentença que julga procedente o pedido da autora quanto ao fornecimento do medicamento nos limites do pedido, mas entendeu apropriada a delimitação temporal pelo prazo de 2 anos. Preliminar rejeitada.   ... (Continua)