Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ARBITRADO PARA O REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00. ... (Continua)