Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RENÚNCIA PELO PROCURADOR ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES PATROCINADAS - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO DESEMPENHADO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)