Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. DIREITO À DISPONIBILIDADE DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º. TEMA 958 DO STF. DIREITO RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA JORNADA EXERCIDA EM SALA DE AULA PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IUJ N. 50067688920228219000. É DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS HORAS NÃO RESERVADAS PARA ATIVIDADES SEM INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS, CONFORME ESTABELECIDO na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, NO VALOR DO CUSTO DA HORA-AULA “NORMAL” PAGA AO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE À RAZÃO DE 1/3 DA JORNADA, DEVENDO SER DEDUZIDOS OS PERÍODOS DE HORA-ATIVIDADE CONCEDIDOS PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.