Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ITAÚ UNIBANCO. SEGURO MAXI PROTEÇÃO E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a ilicitude na contratação dos seguros descontados na fatura do cartão de crédito do autor. ... ()
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