Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL QUITADO. EMPREENDIMENTO EM ESTÁGIO INICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinava a entrega de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda e já quitado pelo autor. A parte agravada ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando que o bloco do empreendimento está em fase inicial e que o crédito do agravante deve ser submetido ao plano de soerguimento. ... (Continua)