Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Monitória. Instrumento de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de vício de vontade. Apelação desprovida.

1. No caso vertente, a produção de prova pericial - a qual sequer foi especificada pela apelante - não se mostrava útil ou necessária para a solução da controvérsia, tratando-se a matéria de fundo acerca de questão de direito. 2. Não nega a apelante ter assinado os termos de confissão de dívida, aduzindo, contudo, tê-lo feito sob coação e premente necessidade. 3. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, como no caso do protesto de título. 4. De outro lado, tampouco se verifica a assunção de obrigação desproporcional, sendo certo que os valores confessados se referem à prestação do serviço de publicidade durante anos nos classificados de um dos jornais de maior circulação no estado. 5. Apelação a que se nega provimento.