Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Autor celebrou contrato de consórcio, e embora tenha sido contemplado em 22/07/2021, não logrou obter a carta de crédito ou o veículo até a presente data. Sentença de procedência. Apelo da ré alegando vícios na documentação enviada pelo autor. ... ()
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