Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

contratação de produtos financeiros por meios eletrônicos exige prova clara da manifestação de vontade da parte consumidora, por meio de elementos como geolocalização, IP, trilha de dados ou gravação do consentimento. ... (Continua)