Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegação de que o apartamento entregue é diferente do decorado. Descabimento. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. O apartamento decorado é mera possibilidade para futura decoração pelo adquirente, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. A existência de shafts é comum e não comprometem o sistema construtivo adotado e é comum que sob as pias os encanamentos sejam cobertos pelos móveis (gabinetes) a fim de se dar melhor aspecto ao local. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Contagem do prazo cumprimento da obrigação de fazer em dias corridos. Prazo de natureza material. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)