Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa do ramo imobiliário contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, com imposição de correção monetária conforme índices do TJMG, juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação e omissão quanto à cláusula penal contratual. ... ()
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