Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade. Pensionistas. Com o benefício a gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal de R$ 5.318,27 e R$ 6.722,72, não para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 8.062,49 e R$ 13.398,58, que não comprovaram hipossuficiência. Recurso parcialmente provido... ()
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