Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame... ()
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