Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM REGISTRO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais discutidas e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requer a declaração de nulidade de cláusulas abusivas referentes à capitalização diária de juros, encargos moratórios, tarifas contratuais e a restituição em dobro do indébito, com a redistribuição da sucumbência. ... (Continua)