Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO PELA QUAL NÃO CONHECIDO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO FÁTICO/JURÍDICO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA.

1. «1. Consoante prevê o diploma processual civil em vigor, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º), devendo o relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III). [...] 4. Não se conhece de agravo interno cujas razões não combatem, específica e integralmente, as reais razões da decisão agravada. (AgInt na Rcl 46.701/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) ... (Continua)