Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Construtec AJ LTDA ME contra a r. decisão de 1ºgrau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos. A agravante alega que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de verba alimentar destinada a um prestador de serviços. ... (Continua)