Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES EM CASO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, NA OPÇÃO LIVRE ESCOLHA. VALIDADE DA CLÁSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE LIMITES AO REEMBOLSO. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS. ABUSIVIDADE DA OPERADORA NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)