Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. DESACOLHIMENTO.
A JURISPRUDÊNCIA É ASSENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SÚMULA N.541 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), INEXISTINDO OFENSA À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE EMPRESA OU AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ... ()
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