Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NULIDADE DO AIT E PSDD. NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO À AUTARQUIA DE TRÂNSITO, EM ZONA RURAL. NOTIFICAÇÃO «NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.