Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE E FAB ZONA OESTE. CADASTRO INDEVIDO DA MATRÍCULA NO NOME DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
I - CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora alegou sofrer cobranças por matrícula cadastrada indevidamente em seu nome, culminando com a negativação. ... ()
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