Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PROVA DE INOBSERVÂNCIA DO PISO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão salarial de professora aposentada da educação básica com base no piso salarial nacional dos professores, previsto na Lei 11.738/2008, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período anterior à implementação do piso pela Lei Municipal 7.311/2022. ... ()
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