Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO - APLICAÇÃO DO art. 112 DA LEI MUNICIPAL 1.045/1991 E ART. 13 DA LEI MUNICIPAL 4.614/2018 - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0000433-13.2024.8.16.0205) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.... (Continua)