Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS ACÓRDÃOS QUE JULGARAM O TEMA 986/STJ. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.... ()
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