Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO INADMITIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DO ORA RECORRENTE E, ATO CONTÍNUO, DEU PROSSEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRATA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS AJUIZADA EM 10/9/2008. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER ADMITIDO O RECURSO E, O SENDO, SE SE DEVE APRECIAR AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INTERPOSTO. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO MERECE SER ADMITIDO. ASSIM É PORQUE PELO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNICIDADE DO RECURSO, APLICÁVEL AO CASO, CADA DECISÃO JUDICIAL SÓ PODE SER ATACADA POR UM ÚNICO RECURSO, O QUE IMPEDE QUE A PARTE INTERPONHA MAIS DE UM CONTRA A MESMA DECISÃO. NO CASO, O RECORRENTE JÁ IMPUGNOU A DECISÃO RECORRIDA - QUE CONSISTE NA PENHORA DE SEUS ATIVOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO -, NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. LOGO, NÃO HÁ MAIS POSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO, PARA REDISCUTIR O QUE JÁ FORA DECIDIDO. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO.