Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 307. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO OU DA PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CONSIDERÁVEL A AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA NÃO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)