Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 904.6317.6705.1153

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO APÓS HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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