Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária proposta pela Associação Congregação de Santa Catarina. Entidade civil sem fins lucrativos e filantrópica. Imunidade de ICMS na importação de produtos hospitalares. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o local de entrega dos equipamentos é a Casa de Saúde São José e essa filial não se amolda ao conceito de entidade assistencial. Apelo da parte autora. art. 151, VI, da CF. O STF entende que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88abrange o ICMS incidente na importação de bens destinados à prestação de serviços específicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos. Considerando que a filial não possui autonomia jurídica, a matriz tem legitimidade para defender os interesses das filiais, conforme a jurisprudência do STJ. Unidade patrimonial da empresa. Ampla jurisprudência desta Corte em casos análogos. Sentença reformada. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)