Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO E VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO E DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)