Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E ENCARGOS DE CONEXÃO E SETORIAIS SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ADICIONAL DE BANDEIRA TARIFÁRIA.

Primeira Seção do STJ admitiu os REsp. 1.699.851, 1.692.023/MT e 1.163.020/RS como representativos de controvérsia para julgamento do tema 986 (Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS), sendo determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos termos do art. 1037, II do CPC/2015. Suspensão do feito.... (Continua)