Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 01 (um) ano (REsp. Acórdão/STJ). O pedido de realização de diligências que se mostraram infrutíferas para saldar o débito exequendo não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente.... (Continua)